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DEC LEG 130 – 2014 – Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do décimo aos Servidores da Câmara
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LEI 631-2001 – Utilização Caçamba Raspadeira
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LEI 2246 -2014 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos Secretários Municipais
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LEI 2241 -2014 – Aplica-se a revisão geral anual para os Agentes Endêmicos
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LEI 616-2001 – Institui a URM
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LEI 2337 -2014 – Estabelece a revisão geral anual dos Servidores, Cargos em Comissão e Função Gratificada do Executivo Municipal
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LEI 600-2000 – Altera Lei 595/00
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LEI 2240 – 2014 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores da Câmara
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LEI 597-2000 – Calendário de Eventos
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LEI 594-2000 – Outorga Escritura Pública