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Leis Municipais
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DECR. LEG. 080-2007 – Prestação Contas 2004
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DECR. LEG. 079-2007 – Prestação Contas 1999
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LEI 1436-2007 – Utilização Maquinário Sec. Obras
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LEI 1424-2007 – Doação Terreno
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LEI 1416-2007 – AVEA, AVETEM
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DECR. LEG. 078-2006 – Férias Prefeito Municipal
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LEI 1369-2006 – Permuta Imóvel
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LEI 1359-2006 – Dia do Agente Comunitário
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LEI 1357-2006 – Recepientes Coleta de Lixo
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LEI 1343-2006 – Agências Bancárias
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LEI 1324-2006 – Preço Público
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LEI 1272-2006 – Subsídios Eventos
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DECR. LEG. 075-2006 – Relatório Saúde 4º Bimestre 2005
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DECR. LEG. 074-2006 – Relatório Saúde 3º Bimestre 2005
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DECR. LEG. 073-2006 – Prestação de Contas Exercício 2002
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LEI 1257-2006 – Denomina PSF do Assentamento
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LEI 1251-2006 – Tratamento Fora do Domicilio
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LEI 1238-2006 – Imprensa Oficial
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LEI 1232-2006 – AVEA, AVETEM
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LEI 1225-2006 – Doação Caminhonete
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LEI 1201-2005 – Mel na Merenda Escolar
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LEI 1198-2005 – Diárias Praia e Camping Rainha do Sol
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LEI 1160-2005 – Altera a Lei 1139
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LEI 1150-2005 – Semana do Idoso
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LEI 1146-2005 – Banco Material Construção
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LEI 1139-2005 – Atend. Saúde Mental, p/ port. de necessidades Especiais
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LEI 1098-2005 – Entidades Beneficiadas pela Lei 633/2001
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LEI 1091-2005 – Inclui Evento no Calendário de Eventos
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LEI 1087-2005 – Altera Lei 035/93
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LEI 1081-2005 – Outorga Escritura Pública