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Leis Municipais
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LEI 735-2002 – CMAS e FMAS
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LEI 732-2002 – Fundo da Feira de Integração do Mercosul
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LEI 719-2002 – Sistema de Controle Interno
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LEI 673-2001 – Altera Lei 665/01
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LEI 671-2001 – Altera Lei 276/97
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LEI 665-2001 – SMAS e CMAS
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LEI 615-2001 – Sistema de Controle Interno
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LEI 601-2000 – Conselho Alimentação Escolar
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LEI 584-2000 – Vigilância Sanitária
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LEI 556-2000 – Altera Lei 513/99
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LEI 513-1999 – Conselho e Fundo de Habitação
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LEI 483-1999 – FMAS
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LEI 481-1999 – Altera Artigo Lei 478/99
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LEI 479-1999 – Conselho Alimentação Escolar
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LEI 478-1999 – Plano de Carreira do Magistério
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LEI 462-1999 – COMDEMA
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LEI 460-1999 – Altera a Composição do CMAP
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LEI 354-1997 – CMACS – FUNDEF
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LEI 313-1997 – Fundo Desenvolvimento Agropecuário
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LEI 310-1997 – Altera Artigo Lei 180/96
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LEI 281-1997 – Fundo Municipal
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LEI 277-1997 – Conselho Tutelar
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LEI 276-1997 – Conselho Municipal de Saúde
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LEI 269-1997 – Revoga o Conselho Tutelar
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LEI 183-1996 – Conselho de Assistência Social
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LEI 180-1996 – Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária
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LEI 162-1995 – Conselho Tutelar
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LEI 145-1995 – Política de Assistência Social
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LEI 110-1994 – Altera a Lei 087/94
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LEI 087-1994 – Estatuto do Magistério