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LEI COMPL. 003-2004 – Plano Diretor
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LEI 1000-2004 – Conselho Municipal Educação
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LEI 905-2003 – Conselho Municipal do Idoso
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LEI 870-2003 – Controle Interno
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LEI 818-2003 – Código de Posturas
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LEI 771-2002 – Fundo Muicipal do Conselho Criança e Adolescente
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LEI 756-2002 – Sistema de Controle Interno
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LEI 749-2002 – Retifica Lei 736/02
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LEI 744-2002 – Coordenadoria de Defesa Civil
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LEI 736-2002 – COMTUR