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Convênios
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LEI 2158 – 2013 – Autorização de Subvenção Social e firmar Convênio
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LEI 2108 – 2012 – Autoriza o Executivo a conceder subvenção social e firmar convênio com entidade
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PROJ.DECR.002-2004
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LEI 961-2004 – Dá Nova Estr. ao Art. 5º da Lei 945-2004
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LEI 948-2004 – Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento
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LEI 945-2004 – Protocolo de Intenções
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LEI 906-2003 – Fruticultura – CONFRUTAS
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LEI 902-2003 – Secr. da Just. e da Seg. Operação Golfinho