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Decretos
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DEC. LEG. 151 – Dispõe sobre o Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 1º, 2º e 3º Quadrimestre de 2015
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DEC. LEG. 152 – Dispõe sobre o Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2016
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DEC. LEG. 153 – Nomeia Comissão de Ética Parlamentar para o 2º Semestre de 2016
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DEC.LEG. 154 – Nomeia Comissão Especial para reforma do Regimento Interno
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DEC. LEG. 155 – Dispõe sobre o RMGS do 1º, 2º e 3º Quadrimestre de 2015
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DEC. LEG. 156 – Dispõe sobre o RMGS do 1º e 2º Quadrimestre de 2016
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DEC. LEG. 157 – Dispõe sobre o Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2016
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DEC. LEG 150 – 2016 – Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo de Manoel Viana referente ao Exercício de 2012.
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DEC. LEG 149 – 2016 – Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da Câmara Municipal.
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DEC. LEG 148 – 2016 – Nomeia Comissão Especial para analisar Projeto de Lei Complementar
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DEC. LEG 147 – 2016 – Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo de Manoel Viana referente ao Exercício de 2013.
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DEC. LEG 146 – 2016 – Nomeia Comissão de Ética Parlamentar para o primeiro semestre de 2016.
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DEC. LEG 145 – 2015 – Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo de Manoel Viana referente ao Exercício de 2011.
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DEC. LEG 144 – 2015 – Dispõe sobre Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3º Quadrimestre de 2014
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DEC. LEG 143 – 2015 – Nomeia Comissão de Ética Parlamentar para o segundo semestre de 2015.
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DEC. LEG 142 – 2015 – Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da Câmara Municipal
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DEC. LEG 141 – 2015 – Dispõe sobre a Prestação de Contas do poder Executivo Exercício 2011.
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DEC. LEG 140 – 2015 – Dispõe sobre Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 2º Quadrimestre de 2014
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DEC. LEG 139 – 2015 – Nomeia Comissão de Ética Parlamentar para o primeiro semestre de 2015.
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DEC. LEG 138 – 2015 – Nomeia Comissão Especial para analise e parecer de Projeto de Lei Complementar