InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2619-2019 – Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de Manoel Viana, e dá outras providências.

LEI Nº 2619-2019 – Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de Manoel Viana, e dá outras providências.

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