InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2652 – 2019 – Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Manoel Viana aos munícipes inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e de doadores de medula óssea.

LEI Nº 2652 – 2019 – Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Manoel Viana aos munícipes inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e de doadores de medula óssea.

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