InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2561-2018 – Acrescenta inciso no art. 5º da Lei nº 2536, de 27 de fevereiro de 2018.

LEI Nº 2561-2018 – Acrescenta inciso no art. 5º da Lei nº 2536, de 27 de fevereiro de 2018.

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