InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisContratosLEI COMPLEMENTAR Nº 40-2019 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 73, da Lei Orgânica Municipal de Manoel Viana.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40-2019 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 73, da Lei Orgânica Municipal de Manoel Viana.

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