InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOrçamentoLEI Nº 2657 – 2019 – Dispõe sobre o aumento no valor, redução de margem de desconto do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores Públicos Municipais de Manoel Viana, instituído pela Lei nº 1969 de 01 de abril de 2011, estende o direito a percepção aos Conselheiros (as) Tutelares, e dá outras providências.

LEI Nº 2657 – 2019 – Dispõe sobre o aumento no valor, redução de margem de desconto do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores Públicos Municipais de Manoel Viana, instituído pela Lei nº 1969 de 01 de abril de 2011, estende o direito a percepção aos Conselheiros (as) Tutelares, e dá outras providências.

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