Estrutura Administrativa

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 LEI 001-1993.pdf        Estrutura Administrativa Prefeitura
 LEI 006-1993.pdf        Estabelece Cargos
 LEI 013-1993.pdf        Cargos de Professores
 LEI 014-1993.pdf        Cargos de Médicos e Odontólogos
 LEI 019-1993.pdf        Cargo de Telefonista
 LEI 024-1993.pdf        Transfere Departamento de Turismo
 LEI 031-1993.pdf        Cargo de Operários
 LEI 039-1993.pdf        Cargo de Departamento de Turismo
 LEI 045-1993.pdf        Cargo de Agentes de Compras
 LEI 049-1993.pdf        Cargos Secretaria da Saúde
 LEI 058-1994.pdf        Altera Padrão Servidores
 LEI 061-1994.pdf        Cargo de Motorista
 LEI 077-1994.pdf        Altera Cargos
 LEI 084-1994.pdf        Cargo Operário e Pedreiros
 LEI 093-1994.pdf        Cargo Médico e Odontólogo
 LEI 107-1994.pdf        Estrutura Administrativa Prefeitura
 LEI 113-1994.pdf        Padrão Topógrafo
 LEI 130-1995.pdf        Cargo Auxiliar de Enfermagem
 LEI 135-1995.pdf        Alteração Vários Cargos
 LEI 150-1995.pdf        Cargo Inspetor Tributário
 LEI 157-1995.pdf        Secretaria de Agropecuária
 LEI 169-1995.pdf        Cargo Chefe Gabinete
 LEI 184-1996.pdf        Cargo Médico
 LEI 187-1996.pdf        Função Gratificada
 LEI 190-1996.pdf        Operário
 LEI 198-1996.pdf        Extingue e Cria Cargos
 LEI 205-1996.pdf        Cargo Agente Gabinete
 LEI 220-1996.pdf        Departamento de Telefonia
 LEI 246-1996.pdf        Exingue e Cria Cargos
 LEI 257-1997.pdf        Cargo de Secretário Municipal
 LEI 263-1997.pdf        Atendente de Enfermagem
 LEI 264-1997.pdf        Professores
 LEI 267-1997.pdf        Auxiliar da Junta Militar
 LEI 272-1997.pdf        Extingue Cargo Telefonista
 LEI 326-1997.pdf        Altera Padrão
 LEI 366-1998.pdf        Cargo  de Motorista
 LEI 465-1999.pdf        Cargo de Mecânico
 LEI 598-2000.pdf        Extingue e Cria Cargos
 LEI 608-2001.pdf        Extingue e Cria Cargos
 LEI 666-2001.pdf        Troca Nome Secretaria de Saúde
 LEI 674-2001.pdf        Extingue e Cria Cargos
 LEI 675-2001.pdf        Extingue e Cria Cargos
 LEI 699-2002.pdf        Cria Responsável Projetos
 LEI 702-2002.pdf        Extingue Cargo de Médico
 LEI 760-2002.pdf        Estrutura Administrativa
 LEI 763-2002.pdf        Cargos Deficientes Físicos
 LEI 779-2002.pdf        Correção Lei nº 760/2002
 LEI 793-2002.pdf        Plano de Carreira dos Servidores
 LEI 820-2003.pdf        Cria Cargo Motorista
 LEI 824-2003.pdf        Altera Lei 793/2002
 LEI 828-2003.pdf        Altera Estrutura Administrativa
 LEI 839-2003.pdf        Altera Estrutura Administrativa
 LEI 862-2003.pdf        Altera Estrutura Administrativa
 LEI 917-2003.pdf        Altera Lei 793/2002
 LEI 951-2004.pdf        Altera Estrutura Adm. (Secr. Obras, Trâns. E Serv. Públ.)
 LEI 953-2004.pdf        Altera Estrutura Adm. (Motorista) 
 LEI COMPL. 001-2004.pdf Cria Cargos
 LEI 1033-2005.pdf   Nova Redação Lei 862/2003
 LEI COMPL. 004-2005.pdf Zelador
 LEI COMPL. 008-2005.pdf Operador de Máquinas 
 LEI 1095-2005.pdf        Altera Lei 793 - Gratificação Comissão Licitação
 LEI COMPL. 010-2005.pdf Nutricionista
 LEI COMPL. 011-2005.pdf Merendeira
 LEI COMPL. 012-2005.pdf Técnico Informática
 LEI COMPL. 013-2005.pdf Auxiliar Administrativo I
 LEI 1167-2005.pdf        Gratificação Médico
 LEI COMPL. 014-2005.pdf Auxiliar Administrativo I e II
 LEI COMPL. 015-2005.pdf Altera Lei 760
 LEI COMPL. 016-2005.pdf Altera Lei 760
 LEI COMPL. 017-2005.pdf Altera Lei 760
 LEI COMPL. 018-2006.pdf Diretor CIANE
 LEI COMPL. 020-2006.pdf Altera Lei 760/02
 LEI COMPL. 021-2006.pdf Agentes Endêmicos
 LEI COMPL. 022-2006.pdf Técnico Enfermagem
 LEI COMPL. 023-2006.pdf Operário
 LEI COMPL. 024-2006.pdf Merendeiro
 LEI 1533-2007.pdf             Estrutura Administrativa Municipal
 LEI 1534-2007 ANEXO I.pdf
 LEI 1534-2007 ANEXO II.pdf      
 LEI 1534-2007 ANEXO III.pdf      
 LEI 1534-2007 ANEXO IV.pdf  
 LEI 1534-2007 Impactos.pdf 
 LEI 1553-2007.pdf             Plano de Carreira Magistério
 LEI 1577-2008.pdf             Estrutura Câmara
 LEI 1578-2008.pdf             Vencimentos Serv. Câmara
 LEI 1736-2009.pdf             Cria GGI - M
 LEI 1821-2010.pdf             Altera Quadro Lei 1534-2007
 LEI COMPL. 026-2009.pdf       Cria Cargo Farmacêutico
 LEI COMPL. 027-2009.pdf       GGI - M
 LEI COMPL. 028-2010.pdf       Cria Vagas
 LEI COMPL. 029-2010.pdf       Cria Vagas
 LEI COMPL. 030-2010.pdf       Cria Vagas
 LEI 1859-2010        Crie e Extingue Cargos
 LEI 1824-2010        Estágio Estudantes
 LEI 1888-2010        Altera Lei 1824 - 2010
 LEI 1894-2010        Altera Lei 1534 - 2007
 LEI 1926-2010        Altera Lei 1900 - 2010
LEI 1999 - 2011     Cria Vagas de Provimento  Efetivo 
LEI 2101 – 2012     Regulamenta a Estrutura Administrativa de Trânsito e dá outras providências
LEI 2110 – 2012     Cria vaga no quadro de provimento efetivo do Município
LEI 2126 - 2012     Regulamenta o parágrafo único do art. 251, do Título V, do Regime Jurídico Único do Município
LEI 2222 - 2013     Altera a Estrutura Administrativa Organizacional 
LEI 2292 - 2015 	Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
LEI 2307 - 2015 	Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
LEI 2317 - 2015 	Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
LEI 2325 - 2015 	Altera as Atribuições referentes ao Cargo de  Arquiteto