Orçamento
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LEI 060-1994.pdf Habitação Popular
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LEI 068-1994.pdf Geral
LEI 069-1994.pdf Câmara
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LEI 624-2001.pdf Saúde
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LEI 628-2001.pdf Saúde
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LEI 718-2002.pdf Saúde
LEI 720-2002.pdf Saúde
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LEI 722-2002.pdf Ajuste de Rubricas
LEI 723-2002.pdf Assentamento
LEI 725-2002.pdf Ajuste Rubrica
LEI 728-2002.pdf Saúde
LEI 733-2002.pdf Turismo
LEI 737-2002.pdf Câmara
LEI 742-2002.pdf Saúde
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LEI 755-2002.pdf Vários
LEI 759-2002.pdf Saúde
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LEI 764-2002.pdf Merenda Escolar
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LEI 766-2002.pdf Merenda Escolar
LEI 767-2002.pdf Câmara
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LEI 784-2002.pdf Vários
LEI 786-2002.pdf Saneamento Básico
LEI 788-2002.pdf Câmara
LEI 790-2002.pdf Vários
LEI 791-2002.pdf Saúde
LEI 795-2002.pdf Abre Crédito
LEI 796-2002.pdf Suplementações
LEI 798-2002.pdf Suplementações
LEI 800-2003.pdf Orçamento/2003
LEI 807-2003.pdf FMS
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LEI 810-2003.pdf Recurso Livre
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LEI 822-2003.pdf Serviço de Estagiário
LEI 827-2003.pdf Diárias Campo
LEI 829-2003.pdf Contrato Tempo Determinado
LEI 834-2003.pdf Secretaria de Saúde
LEI 835-2003.pdf Câmara
LEI 837-2003
LEI 838-2003
LEI 840-2003
LEI 850-2003 Geral
LEI 853-2003 Geral
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LEI 881-2003 Saúde
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LEI 873-2003 Saúde
LEI 875-2003 Manutenção Transporte Escolar
LEI 869-2003 Câmara
LEI 867-2003 Vários
LEI 866-2003 Saúde
LEI 872-2003 Saúde
LEI 886-2003 Educação
LEI 909-2003 Saúde
LEI 908-2003 Folha de Pag.
LEI 907-2003 Educação
LEI 890-2003 Saúde
LEI 893-2003 Saúde
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LEI 899-2003 Educação
LEI 903-2003 Vários
LEI 898-2003 Câmara
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LEI 915-2003 Câmara
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LEI 926-2004 Programa Verão Gaúcho
LEI 927-2004 Moradia Popular
LEI 928-2004 Alimentação Escolar
LEI 939-2004 Altera Anexo da LDO
LEI 942-2004 Campanha da Vacinação
LEI 943-2004 Vários
LEI 944-2004 Material Permanente
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LEI 932-2004 PACS
LEI 931-2004 Serviços de Consultoria Câmara
LEI 949-2004 SUS
LEI 954-2004 Secr. Obras-Calçamento
LEI 955-2004 Câmara
LEI 960-2004 Saúde - SUS
LEI 958-2004 Contratação p/ FUNDEF
LEI 959-2004 Saúde
LEI 962-2004 Secretaria Gestora
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LEI 976-2004 SUS
LEI 978-2004 Merenda Escolar
LEI 980-2004 Abastecimento de Água
LEI 981-2004 Remanejamento Rubricas
LEI 982-2004 Escritura Pública
LEI 984-2004 Programa PRODESA
LEI 986-2004 Saneamento Básico Rural
LEI 988-2004 Câmara
LEI 989-2004 SUS
LEI 990-2004 Educação e Obras
LEI 991-2004 PNAC
LEI 1001-2004 Vários
LEI 1002-2004 SUS
LEI 1004-2004 Vários
LEI 1005-2004 Merenda Escolar
LEI 1010-2004 Câmara
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LEI 1025-2005 Vários
LEI 1026-2005 Vários
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LEI 1078-2005 Secretaria de Obras
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LEI 1092-2005 Vários
LEI 1094-2005 Diversos
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LEI 1104-2005 Transporte Escolar
LEI 1108-2005 Secretaria de Agropecuária
LEI 1109-2005 Nota é Prêmio
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LEI 1121-2005 Saúde
LEI 1122-2005 Saúde
LEI 1123-2005 Saúde
LEI 1126-2005 Governo
LEI 1128-2005 Educação
LEI 1129-2005 Agricultura
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LEI 1131-2005 Secretaria de Obras
LEI 1133-2005 Vários
LEI 1134-2005 Plano Plurianual 2006/2009
LEI 1142-2005 Vários
LEI 1143-2005 Vários
LEI 1144-2005 Vários
LEI 1153-2005 Vários
LEI 1154-2005 Câmara
LEI 1155-2005 Agropecuária
LEI 1161-2005 Saúde
LEI 1162-2005 Vencimentos
LEI 1163-2005 Mobiliário
LEI 1164-2005 Mobiliário
LEI 1165-2005 Vários
LEI 1168-2005 Vários
LEI 1169-2005 Vários
LEI 1170-2005 Vários
LEI 1171-2005 Vários
LEI 1172-2005 Vários
LEI 1173-2005 Adicional Noturno
LEI 1174-2005 Saúde
LEI 1175-2005 Vários
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LEI 1177-2005 Bens Imóveis
LEI 1186-2005 Vários
LEI 1188-2005 Vários
LEI 1189-2005 Vários
LEI 1190-2005 Convênio
LEI 1191-2005 Câmara
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LEI 1195-2005 - Anexo 4 LDO/2006
LEI 1195-2005 - Anexo 5 LDO/2006
LEI 1195-2005 - Anexo 6 LDO/2006
LEI 1195-2005 - Anexo 7 LDO/2006
LEI 1195-2005 - Anexo 8 LDO/2006
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LEI 1195-2005 - Anexo 10 LDO/2006
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LEI 1208-2005 Vários
LEI 1216-2005 Vários
LEI 1217-2005 Vários
LEI 1218-2005 Vários
LEI 1221-2006 Vários
LEI 1222-2006 Vários
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LEI 1249-2006 Vários
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LEI 1255-2006 Vários
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LEI 2021-2011 Secretaria de Saúde
RES. MESA 001 - 2011.pdf Câmara
LEI 2025-2011 Secretaria de Educação
LEI 2067 - 2012 Cria Rubrica, Suplementa Verba Orçamentária
LEI 2069 - 2012 Abre Crédito, Cria Rubrica e Suplementa Verba Orçamentária
LEI 2084 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº.2056
LEI 2088 - 2012 Cria Rubrica, Suplementa Verba Orçamentária
LEI 2097 - 2012 Cria Rubrica, Suplementa Verba Orçamentária na Lei nº. 2056
LEI 2098 - 2012 Suplementa Verba Orçamentária na Lei nº. 2056
LEI 2102 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2104 - 2012 Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2105 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2109 - 2012 Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2113 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2114 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2129 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2128 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2127 - 2012 Altera PPA 2010 – 2013 e LDO 2012
LEI 2109 - 2012 Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2113 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2114 - 2012 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2056
LEI 2138 - 2012 Abre Crédito e Cria Rubrica na Lei nº. 2056
LEI 2137 - 2012 Autoriza Câmara Municipal a suplementar rubrica
LEI 2136 - 2012 Autoriza Câmara Municipal a suplementar rubrica
LEI 2129 - 2012 Abre Crédito Especial, cria rubrica e suplementa verba na Lei nº. 2056
LEI 2131 - 2012 Abre Crédito Especial, cria rubrica e suplementa verba na Lei nº. 2056
LEI 2127 - 2012 Altera PPA 2010-2013 e LDO 2012
LEI 2139 - 2012 Dispõe sobre LDO para o exercício 2013
LEI 2141 - 2012 Secretaria de Saúde
RES. MESA 007 – 2012 Suplementação Câmara
LEI 2144 – 2012 Secretaria da Saúde
LEI 2145 – 2012 Secretaria da Saúde
LEI 2150 – 2012 Secretaria da Saúde
LEI 2151 - 2012 Orçamento 2013
LEI 2155 – 2013 Cria Rubrica e Suplementa verba na Lei nº. 2151/2012
LEI 2159 – 2013 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba com saldo bancário /2012
LEI 2164 – 2013 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei 2151/2012
LEI 2173 – 2013 Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei 2151/2012
LEI 2183 – 2013 Cria Rubrica e Suplementa verba na Lei nº. 2151/2012
LEI 2185 – 2013 Cria Rubrica e Suplementa verba na Lei nº. 2151/2012
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LEI 2198 - 2013.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2151/2012
LEI 2199 - 2013.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2151/2012
LEI 2201- 2013.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2151/2012
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LEI 2208 - 2013.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2151/2012
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LEI 2238 -2014.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº. 2219/2013
LEI 2233 -2014.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2248 -2014.pdf Abre Crédito e Cria Rubrica
LEI 2249 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2251 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
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LEI 2256 -2014.pdf Abre Crédito e Cria Rubrica
LEI 2259 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2264 -2014.pdf Cria Rubrica na Lei 2219
LEI 2265 -2014.pdf Abre Crédito Especial e Cria Rubrica
LEI 2266 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2271 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2272 -2014.pdf Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015
LEI 2277 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2280 -2014.pdf Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2282 -2014.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2284 -2014.pdf Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2015
LEI 2293 – 2015.pdf Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba
LEI 2296 – 2015.pdf Abre Crédito e Cria Rubrica