Estrutura Geográfica

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 LEI 009-1993.pdf        Distritos do Município
 LEI 025-1993.pdf        Bairro Restinga
 LEI 026-1993.pdf        Gabarito das Ruas
 LEI 049-A-1993.pdf      Utilização Solo Área Urbana
 LEI 052-1993.pdf        Área Perímetro Urbano
 LEI 104-1994.pdf        Núcleo Habitacional Favorino Marques
 LEI 189-1996.pdf        Perímetro Urbano
 LEI 265-1997.pdf        Altera Art. Lei 049-A-93
 LEI 295-1997.pdf        Bairro Vila Nova
 LEI 298-1997.pdf        Bairro Progresso
 LEI 299-1997.pdf        Denominação Corredor
 LEI 322-1997.pdf        Bairro Navegantes
 LEI 355-1998.pdf        Altera Art. Lei 49-A-93
 LEI 435-1998.pdf        Pérola do Ibicuí
 LEI 581-2000.pdf        Bairro Cidade Alta 
 LEI 1149-2005.pdf       Nome Pracinha Escola Henrique Dias
 LEI 1157-2005.pdf       Denominação Rua Barragem do Itu
 LEI 1158-2005.pdf       Denominação Rua Barragem do Itu
 LEI 1284-2006.pdf       Denominação Rua Barragem do Itu
 LEI 1300-2006.pdf       Rebaixamento Meio Fio
 LEI 1334-2006.pdf       Sede Município
 LEI 1520-2007.pdf       Estrada Arno J. Nemitz
 LEI 1522-2007.pdf      Alameda Pedro Nunes
 LEI 1871-2010.pdf      Dá Denominação de Posto de Saúde
 LEI 1906-2010.pdf      Denominação a Núcleo Habitacional
 LEI 1912-2010.pdf      Dá Denominação de Rua
 LEI 2143 - 2012.pdf      Denominação ao CIANE
 RES 053 - 2012.pdf      Denomina Dependências da Câmara
 LEI 2270 - 2014.pdf      Autoriza  o Uso do espaço Público no Interior do Município
 LEI 2273 - 2014.pdf      Altera  o art. 14 e inclui o art. 14 – A na Lei Complementar 003/2004
 LEI 2299 – 2015.pdf  Dispõe sobre liberação de alvará e liberação de funcionamento para atividades comerciais com área até 35 m²
 LEI 2321 – 2015.pdf  Altera e dá nova redação ao art. 1º. E seus §1º. e 2º da lei 2299/2015