Conselhos, Fundos e Estatutos
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LEI 086-1994.pdf COMDICAV
LEI 087-1994.pdf Estatuto do Magistério
LEI 110-1994.pdf Altera a Lei 087/94
LEI 145-1995.pdf Política de Assistência Social
LEI 162-1995.pdf Conselho Tutelar
LEI 180-1996.pdf Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária
LEI 183-1996.pdf Conselho de Assistência Social
LEI 269-1997.pdf Revoga o Conselho Tutelar
LEI 276-1997.pdf Conselho Municipal de Saúde
LEI 277-1997.pdf Conselho Tutelar
LEI 281-1997.pdf Fundo Municipal
LEI 310-1997.pdf Altera Artigo Lei 180/96
LEI 313-1997.pdf Fundo Desenvolvimento Agropecuário
LEI 354-1997.pdf CMACS - FUNDEF
LEI 460-1999.pdf Altera a Composição do CMAP
LEI 462-1999.pdf COMDEMA
LEI 478-1999.pdf Plano de Carreira do Magistério
LEI 479-1999.pdf Conselho Alimentação Escolar
LEI 481-1999.pdf Altera Artigo Lei 478/99
LEI 483-1999.pdf FMAS
LEI 513-1999.pdf Conselho e Fundo de Habitação
LEI 556-2000.pdf Altera Lei 513/99
LEI 584-2000.pdf Vigilância Sanitária
LEI 601-2000.pdf Conselho Alimentação Escolar
LEI 615-2001.pdf Sistema de Controle Interno
LEI 665-2001.pdf SMAS e CMAS
LEI 671-2001.pdf Altera Lei 276/97
LEI 673-2001.pdf Altera Lei 665/01
LEI 719-2002.pdf Sistema de Controle Interno
LEI 732-2002.pdf Fundo da Feira de Integração do Mercosul
LEI 735-2002.pdf CMAS e FMAS
LEI 736-2002.pdf COMTUR
LEI 744-2002.pdf Coordenadoria de Defesa Civil
LEI 749-2002.pdf Retifica Lei 736/02
LEI 756-2002.pdf Sistema de Controle Interno
LEI 771-2002.pdf Fundo Muicipal do Conselho Criança e Adolescente
LEI 774-2002.pdf Altera Lei CMAS
LEI 803-2003.pdf CMS
LEI 806-2003.pdf CMS
LEI 818-2003.pdf Código de Posturas
LEI 847-2003.pdf COMUDE
LEI 870-2003.pdf Controle Interno
LEI 879-2003.pdf Criação do Conselho Municipal de saúde
LEI 882-2003.pdf Altera art. 4º da Lei 879
LEI 905-2003.pdf Conselho Municipal do Idoso
LEI 972-2004.pdf Controle interno
LEI 999-2004.pdf Sistema Municipal Ensino
LEI 1001-2003.pdf Conselho Municipal Educação
LEI 1000-2004.pdf Conselho Municipal Educação
LEI 1006-2004.pdf SIM
LEI COMPL. 003-2004 Plano Diretor
LEI 1045-2005 CMD
LEI 1049-2005 FMT
LEI 1050-2005 FMD
LEI 1061-2005 Controle de Participação Social Bolsa Família
LEI 1066-2005 Fundo Municipal Meio Ambiente
LEI 1082-2005 Altera o COMTUR
LEI 1089-2005 Fundo Bombeiros
LEI 1185-2005 CIANE
LEI 1271-2006 MERCOMIX
LEI COMPL. 019-2006 Altera Lei Compl. 003-2004
LEI 1460-2007 Conselho Fundeb
LEI 1556-2007 Abono Conselho Tutelar
LEI 1560-2007 Lienciamento Ambiental
LEI 1653-2008 Nova Redação Art. Lei 1066/2005
LEI 1655-2008 COMDEMA
LEI 1656-2008 COMSP
LEI 1657-2008 Inclui parágrafo na Lei 1560
LEI 1663-2008 Conselho Gestor de Telecentro
LEI 1665-2008 Conselho Municipal de Saúde
LEI 1670-2008 CFMAS
LEI 1709-2009 Nova Redação Lei 166-2008
LEI 1744-2009 Política PPDS
LEI 1759-2009 Altera Lei 513-1999
LEI 1761-2009 Altera Lei 744-2002
LEI 1776-2009 FUNDEB
LEI 1869-2010 Nova Redação Lei 1281-1997
LEI 1870-2010 Altera a Lei nº 1665/2008
LEI 1882-2010 PROCON
LEI 1903-2010 Altera Lei 277/1997
LEI 1923-2010 Conselho Municipal da Cidade
LEI 1928-2010 Plano de Educação
LEI 1978-2011 Cria o CRAS
LEI 1979-2011 Conselho Tutelar
LEI 2103 – 2012 Inclui inciso VII no artigo 14 da Lei nº. 1670, de 25 de novembro de 2008
LEI 2131 – 2012 Autoriza o Município de Manoel Viana a Criar a Fundação de Energia Desenvolvimento para todos na Bacia do Rio Itu
LEI 2205 - 2013 Suprime parágrafo único no art. 2º da Lei 1869 de 2010
LEI 2168 - 2013 Autoriza a supressão do inciso V, do §3º do artigo 15 da Lei 870/2003
LEI 2224 - 2013 Altera o §4º. Do Art. 2º da Lei nº. 1776 de 2009
LEI 2224 - 2013 Altera o §4º. do Art. 2º da Lei nº. 1776 de 2009
LEI 2276 - 2013 Altera o art. 3º da Lei 1089/2005 (FUMBOM)
LEI 2308 – 2015 Altera o art. 16 e inclui parágrafo único na Lei 1979/2011
LEI 2313 – 2015 Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente