Regime Jurídico Único

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 LEI 072-1994.pdf        RJU
 LEI 114-1994.pdf        Altera Dispositivos
 LEI 216-1996.pdf        Altera Dispositivos
 LEI 235-1996.pdf        Altera Dispositivos
 LEI 487-1999.pdf        Estágio Probatório
 LEI 540-2000.pdf        Insalubridade
 LEI 688-2001.pdf        Revoga Art. Lei 540/00
 LEI 938-2004.pdf        Altera Art. 113 da Lei 072  
 LEI 952-2004.pdf        Insalubridade
 LEI 1090-2005.pdf        Altera o RJU
 LEI 1263-2006.pdf        Altera Art. 219
 LEI 1283-2006.pdf        Altera Art. 74 do RJU
 LEI 1305-2006.pdf        Altera Art. 25 do RJU
 LEI 1306-2006.pdf        Altera Art. 26 do RJU
 LEI 1318-2006.pdf        Altera Art. RJU
 LEI 1745-2009.pdf        Altera Art. Lei 074-94
 LEI 1908-2010.pdf        Insalubridade 
 LEI 2126 – 2012.pdf      Regulamenta o parágrafo único do art. 251