LEI 076-1994.pdf Plantio de Árvores Frutíferas
LEI 142-1995.pdf Incentivo ao Pequeno Produtor Rural
LEI 174-1995.pdf Pró - Moradia
LEI 232-1996.pdf Unidades Habitacionais
LEI 233-1996.pdf Preparo do Solo
LEI 278-1997.pdf Altera Lei 142/95
LEI 303-1997.pdf Pró - Rural 2000
LEI 630-2001.pdf Renda Mínima Educação
LEI 659-2001.pdf Psicultura
LEI 1754-2009.pdf Programa Pró-Moradia
LEI 1780-2009.pdf Ensino Superior