Programas

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 LEI 076-1994.pdf        Plantio de Árvores Frutíferas
 LEI 142-1995.pdf        Incentivo ao Pequeno Produtor Rural
 LEI 174-1995.pdf        Pró - Moradia
 LEI 232-1996.pdf        Unidades Habitacionais
 LEI 233-1996.pdf        Preparo do Solo
 LEI 278-1997.pdf        Altera Lei 142/95
 LEI 303-1997.pdf        Pró - Rural 2000
 LEI 630-2001.pdf        Renda Mínima Educação
 LEI 659-2001.pdf        Psicultura
 LEI 1754-2009.pdf       Programa Pró-Moradia
 LEI 1780-2009.pdf       Ensino Superior