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Publicações Legais
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DECR. LEG. 038-A-1998 – Altera Decr. Leg. 005/93
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DECR. LEG. 026-1995 – Modifica Decr. Leg. 008/93
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DECR. LEG. 008-1993 – Assessor Jurídico
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DECR. LEG. 005-1993 – Estrutura Administrativa da Câmara
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LEI 2247 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Associação de Apicultores
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LEI 2220 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terreno
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LEI 2181 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a doar um caminhão à Cooperativa Regional dos Assentados da Reforma Agrária de Manoel Viana
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LEI 2162 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Centro de Convivência do Idoso/Grupo Amigos para Sempre
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LEI 2156 – 2013 – Autoriza Outorga de Escritura Pública de Doação de Terrenos
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LEI 2107 – 2012 – Autoriza a Doação de bens Móveis
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LEI 1778-2009 – Imóvel ao SIMMAV
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LEI 1549-2007 – Programa Habitacional
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LEI 741-2002 – Veículos
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LEI 678-2001 – Eletrificação Rural
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LEI 661-2001 – SBS
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LEI 638-2001 – AVEA
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LEI 636-2001 – Vacina Aftosa
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LEI 573-2000 – Imóvel
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LEI 564-2000 – Sala Lúdica
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LEI 558-2000 – Terreno
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LEI 550-2000 – Móveis
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LEI 548-2000 – Móveis
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LEI 492-1999 – Gasolina
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LEI 399-1998 – Terreno
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LEI 380-1998 – Terrenos
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LEI 372-1998 – Terrenos
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LEI 343-1997 – Imóveis Enfiteuse
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LEI 318-1997 – Terrenos
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LEI 308-1997 – Equipamentos da Banda
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LEI 290-1997 – Imóvel