Lei Orgânica Municipal- LOM

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 DECR. LEG. 017-1993.pdf      Institui a Lei Orgânica Municipal
 Em. LO 001-1997.pdf             Lei Orgânica Municipal
 Em. LO 002-1997.pdf             Alteração Art. 79 da LOM
 Em. LO 003-1997.pdf             Alteração Art. 93 da LOM
 LEI 412-1998.pdf                   Alteração Artigos da LOM
 LOM - REVISADA.pdf           Revisada
 LOM - 2008.pdf                    Revisada
 LOM.pdf                              Altera Art. 154 da LOM
 RES. 023-2002.pdf               Revisão da LOM