DECR. LEG. 017-1993.pdf Institui a Lei Orgânica Municipal
Em. LO 001-1997.pdf Lei Orgânica Municipal
Em. LO 002-1997.pdf Alteração Art. 79 da LOM
Em. LO 003-1997.pdf Alteração Art. 93 da LOM
LEI 412-1998.pdf Alteração Artigos da LOM
LOM - REVISADA.pdf Revisada
LOM - 2008.pdf Revisada
LOM.pdf Altera Art. 154 da LOM
RES. 023-2002.pdf Revisão da LOM