Estrutura Administrativa Câmara

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DECR. LEG. 005-1993.pdf     Estrutura Administrativa da Câmara
DECR. LEG. 008-1993.pdf     Assessor Jurídico
DECR. LEG. 026-1995.pdf     Modifica Decr. Leg. 008/93
DECR. LEG. 038-A-1998     Altera Decr. Leg. 005/93
DECR. LEG. 076-A-2006     Altera Decr. Leg. 005/93
LEI 606-2001.pdf            Altera Decretos
RES. 035-2006     Altera Decr. Leg. 005/93
LEI 1289-2006     Revoga Lei 606-2001
LEI 1457-2007     Estrutura Administrativa da Câmara
LEI 1458-2007     Cargos
 Resolução 029-2003.pdf        Código de Ética Parlamentar
 RI-CMV.pdf                    Regimento interno da CMV
LEI 1900-2010     Altera Lei 1577-2008
LEI 1983-2010     Cria Cargo Visitador PIM
LEI 1991-2011     Cedência Servidores 
LEI 1996-2011     Extingue e Cria Cargos 
LEI 2179 - 2013     Altera denominação e vinculação no Quadro de Cargos em Comissão
LEI 2268 - 2014     Cria  Padrão na Lei 760/2002 e altera Padrão na Lei 2043/2011 
LEI 2274 - 2014     Altera  art. 1º da Lei 2.268/2014 
LEI 2281 - 2014     Aletra  as Atribuições de Cargo que Especifica – Procurador Jurídico