Doações

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 LEI 015-1993.pdf        Recebimento de Máquinas
 LEI 056-1994.pdf        Área Urbana
 LEI 067-1994.pdf        Banrisul
 LEI 080-1994.pdf        Microônibus
 LEI 103-1994.pdf        Residência na Escola
 LEI 111-1994.pdf        Repasse a BM
 LEI 144-1995.pdf        Área da CRT
 LEI 146-1995.pdf        Kombi
 LEI 147-1995.pdf        Mudas Frutíferas
 LEI 148-1995.pdf        Equipamentos da Banda
 LEI 176-1995.pdf        Máquinas e Equipamentos CINTEA
 LEI 238-1996.pdf        Terrenos
 LEI 245-1996.pdf        Kombi
 LEI 250-1996.pdf        Valores Município de Alegrete
 LEI 279-1997.pdf        Imóvel
 LEI 286-1997.pdf        Eletrificação Rural
 LEI 290-1997.pdf        Imóvel
 LEI 308-1997.pdf        Equipamentos da Banda
 LEI 318-1997.pdf        Terrenos
 LEI 343-1997.pdf        Imóveis Enfiteuse
 LEI 372-1998.pdf        Terrenos
 LEI 380-1998.pdf        Terrenos
 LEI 399-1998.pdf        Terreno
 LEI 492-1999.pdf        Gasolina
 LEI 548-2000.pdf        Móveis
 LEI 550-2000.pdf        Móveis
 LEI 558-2000.pdf        Terreno
 LEI 564-2000.pdf        Sala Lúdica
 LEI 573-2000.pdf        Imóvel
 LEI 636-2001.pdf        Vacina Aftosa
 LEI 638-2001.pdf        AVEA
 LEI 661-2001.pdf        SBS
 LEI 678-2001.pdf        Eletrificação Rural
 LEI 741-2002.pdf        Veículos
 LEI 1549-2007.pdf       Programa Habitacional
 LEI 1778-2009.pdf       Imóvel ao SIMMAV
 LEI 2107 – 2012.pdf       Autoriza a Doação de bens Móveis
 LEI 2156 - 2013.pdf       Autoriza Outorga de Escritura Pública de Doação de Terrenos
 LEI 2162 - 2013.pdf       Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Centro de Convivência do Idoso/Grupo Amigos para Sempre
 LEI 2181 - 2013.pdf       Autoriza o Poder Executivo a doar um caminhão à Cooperativa Regional dos Assentados da Reforma Agrária de Manoel Viana
 LEI 2220 - 2013.pdf       Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terreno 
 LEI 2247 – 2014.pdf       Autoriza  o Poder Executivo a doar imóvel a Associação de Apicultores